13º e 14º meses não podem ser cortados

Segundo a notícia Associação Sindical dos Juízes considera eliminação dos subsídios “ilegal”, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirma, num comunicado emitido hoje, que a suspensão dos subsídios de Natal e férias é “violadora da Constituição” e assegura que vai garantir "a protecção dos direitos fundamentais" dos portugueses.

A ASJP reconhece, na tomada de posição tornada pública no seu site, que “a situação difícil que o país atravessa (...) impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade”.

No entanto, sublinha que esses sacrifícios “têm de respeitar os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade”, isto é, devem incidir sobre “todos os rendimentos: do trabalho, mas também do capital” e que devem ser aplicados “de forma proporcional aos rendimentos”.

Para a ASJP, a decisão tomada pelo Governo de subtrair aos funcionários públicos os subsídios de férias e de Natal é uma “medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição”.

Os juízes acreditam que se trata de um “imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho”, com consequências significativas para os portugueses.

“Esta medida diminuirá de forma drástica as condições de vida e dignidade humana de uma parcela dos portugueses (...) e conduzirá muitas famílias à insolvência económica e ao desespero, as quais se verão impossibilitadas de cumprir os seus compromissos”.

A ASPJ aconselha o Executivo a tomar decisões que “unam os portugueses” e não que os “virem uns contra os outros”, sublinhando que “há princípios fundamentais que um Estado de direito tem de respeitar”.

“O país parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social”, referem os juízes. E, por isso, dizem estar disponíveis para “assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos” e que “não caucionarão atropelos aos valores da justiça e do direito”.

Pode ser lido mais sobre este assunto em:

- Colocar as pessoas acima dos números
- A caminho do fim ?
- Equidade fiscal é imposição ética
- Erro ou intenção!!!
- Corte do 13º e do 14º salários ou imposto?
- Qual o Futuro de Portugal ?

Imagem de arquivo

Erro ou intenção???

É comum a opinião de que os governantes só agem sob pressão e não por previsão, antecipação ou planeamento. Agora surge um caso a confirmar.

Embora seja repetido que a austeridade para se sair da crise tem de ser suportada por todos sem excepção, surgiu a notícia Pensões vitalícias dos antigos políticos escapam aos cortes dos subsídios de férias e de Natal aplicados a quem tenha salários superiores a 1000 euros. Estes, em vez dos habituais 14.000 euros anuais passarão a receber apenas 12.000, o que é um «imposto» de 14,2857%.

Depois deste grito de alerta, surgiu a notícia Governo propõe que ex-políticos paguem “contribuição solidária”, alegando que estes não foram inicialmente atingidos por não se tratar de 13º e 14ª mês pois recebem apenas 12 vezes por ano.

A colmatagem desta lacuna agora notada só ocorre depois da pressão da opinião pública (veja-se a primeira notícia linkada). Daí outra ideia que hoje é muito repetida, o povo deve usar o direito à indignação e os cidadãos perigosos não são os que gritam e reclamam mas os que se calam e que ficam indiferentes.

Depois fica a dúvida se a lacuna ocorreu por incompetência dos governantes ou se foi por interesse de não ferir interesses dos «camaradas» e os seus próprios não criando um precedente que amanhã lhes contraria a ambição. Há quem defenda que não haverá incompetência na actual equipa governativa!!! E, pelos vistos ainda apresentam argumentos «lógicos»

Espera-se que os jornais estejam atentos para ver se os detentores de tais «remunerações» luxuosas contribuem para a crise, no mínimo, com a percentagem de 14,2857, aplicada aos trabalhadores que auferem o salário de 1.000 euros.

Imagem de arquivo

Crise! Qual Crise? Para Quem?

Este governo prossegue na mesma linha de corrupção iniciada pelo Cavaco e que, depois dele, todos os governos, sem excepção, se empenharam dedicadamente em engrandecer.

A medida mais gritante, inimaginável em democracia e que confirma a sua inexistência a qualquer pobre parvo que nela acreditasse, foi a sua decisão de esconder oficialmente a corrupção e o roubo, ambos já regulamentados por leis que legalizam ambos e protegem os autores. Os nomes dos políticos que pedem ao Estado a atribuição da pensão mensal vitalícia passaram a ser secretos.
Idem para a atribuição do subsídio de reintegração, outro roubo autorizado. Alguns até têm reformas de sítios onde nunca estiveram nem sonharam estar.

Quando o parlamento solicitou os dados atrás mencionados estes foram-lhes recusados em virtude de uma lei feita pelo mesmo parlamento (evidentemente), que proíbe a sua divulgação. Duas perguntas se impõem:
- Os deputados não conheciam a existência dessa lei que eles mesmos votaram, sendo assim ignorantes e incompetentes para as suas funções?
- Se pretendiam verdadeiramente obter esses dados por os acharem necessários, porque não modificaram a lei, já que ela lhes impossibilita o trabalho e isso estava nas suas mãos?
Estes acontecimentos patenteiam a ronha reles desses monstros de falsidade que dizem representar-nos.

O número de ex-políticos a gozar subvenção vitalícia não tem parado de aumentar, e é invariavelmente concedida. Já são mais de 400. Os encargos com estes chupistas não andam longe do milhão de euros mensais (links ao fim). Num ano custam uma boa parte da Segurança Social, de subsídios de desemprego, de subvenção dos transportes públicos (que como em todos os países dão perdas), etc., etc. é dinheiro que é sacado ao povo, destas e doutras instituições, para dar a chupistas oligárquicos que conduziram impunemente Portugal à miséria da população que não faz parte das oligarquias, famílias e amigos. Fazem inveja à máfia siciliana.

Então o impostor do ministro das finanças que pretende desculpar o aumento da taxa do IVA para 23% nas facturas do gás e da electricidade comparando-o com o que se pratica na maioria dos países europeus sem comparar os salários mínimos dos mesmos?

Ora vejamos alguns.

Suíça	€ 2.916,00
Luxemburgo	€ 1.757,56
Irlanda	€ 1.653,00
Bélgica	€ 1.415,24
Holanda	€ 1.400,00
França	€ 1.377,70
Reino Unido	€ 1.035,00
Espanha	€ 748,30
Portugal	€ 485,00