Decreto-Lei 75/2008 - "a sua aplicação irá desfigurar por completo a escola pública democrática" (APEDE)

CONTRA O NOVO MODELO DE GESTÃO ESCOLAR

06-Jun-2008

É com enorme preocupação que a APEDE encara a imposição às escolas do novo modelo de administração escolar, consignado no Decreto-Lei 75/2008. Se os professores nada fizerem para combater esse modelo a sua aplicação irá desfigurar por completo a escola pública tal como a tentámos construir em 30 anos de democracia. Nada será como antes, e tudo mudará para pior. O referido Decreto obrigará a desmantelar o que ainda sobra de vivência democrática no interior dos estabelecimentos de ensino, a introduzir relações de poder fortemente marcadas pela assimetria, a reforçar os mecanismos de subordinação acrítica a instâncias de autoridade praticamente isentas de escrutínio democrático, a multiplicar os focos, já existentes, de divisão e de hostilidade entre professores e a consagrar uma situação de menoridade dos docentes face aos processos de decisão. Como é sabido, em todos os cenários previstos os professores estarão em minoria no conselho geral, o órgão que o próprio Decreto considera ser «de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola». Uma tal secundarização dos professores apenas prolonga o discurso e a prática ministerial que visa sobrecarregá-los com tarefas, a maior parte das quais desprovidas de conteúdo pedagógico, ao mesmo tempo que os desqualifica perante a opinião pública e lhes retira capacidade de intervenção no seu local de trabalho. Paralelamente a esta menorização dos docentes ao nível do conselho geral, verifica-se que a figura do director será dotada de amplo poder discricionário, com um órgão aparentemente colegial, o conselho pedagógico, reduzido à condição de seu apêndice, obediente e venerador Passados 34 anos sobre o 25 de Abril, continuamos a padecer de um enorme défice de participação democrática. Esse défice é ainda mais gritante no interior dos espaços laborais, onde muitas formas de despotismo andam à solta em nome de imperativos de performatividade. Em Portugal, a escola pública, apesar de todas as suas insuficiências, foi até há bem pouco tempo um lugar em que a democracia, na dupla vertente representativa e participativa, pôde ser experienciada na forma como os professores partilhavam a autoridade na construção colectiva de decisões que tinham impacto na vida das escolas. A escola que fomos construindo desde os anos de 1974-1975 foi também uma escola de democracia e de cidadania para os profissionais que com ela se envolveram, e representou um espaço de liberdade em contraste com o universo opressivo que se vive em muitas das empresas tão gabadas do sector privado. Contrariamente ao que pensam alguns ideólogos cúmplices da actual equipa ministerial, não foi essa experiência democrática a responsável pela dificuldade de a escola pública responder ao desafio da qualificação dos portugueses. Essa responsabilidade deverá ser antes procurada nas sucessivas políticas do Ministério, centralmente decididas e centralmente impostas, com o resultado invariável de cada uma delas ter degradado um pouco mais a exigência e a qualidade do ensino. É um facto que a democraticidade das escolas esteve longe de ser perfeita. É verdade que a abertura das escolas às comunidades locais poderá e deverá contribuir para o aprofundamento dessa democraticidade. Mas, julgamos nós, não é com a menorização/secundarização/marginalização dos professores no conselho geral que esse aprofundamento se fará, quando são eles que, no dia a dia das escolas, têm de sustentar o essencial das tarefas educativas e de todo o suporte burocrático que as enquadra. E a revitalização da democracia escolar também não virá certamente da reintrodução de um poder unipessoal, imunizado perante as formas de controlo democrático - excepção feita às que decorrem do próprio conselho geral. Por tudo isto, a APEDE manifesta-se veementemente contra o novo modelo de administração escolar, cujos efeitos serão tão nefastos para a escola pública como o Estatuto da Carreira Docente o é em relação à condição socioprofissional dos professores. A questão que se coloca é então a seguinte: o que fazer face ao Decreto-Lei 75/2008? Que estratégias adoptar para combater a sua implementação? Em primeiro lugar, pensamos que é imperioso que todos os professores conheçam esse Decreto, que todos o leiam com atenção, pois há ainda muitos colegas que o encaram como uma abstracção distante, que pouco impacto terá nas escolas onde trabalham. Ora isso não é verdade, como se depreende de tudo o que dissemos antes. O Decreto-Lei 75/2008 vai ser um dos documentos mais estruturantes no processo de desfiguração da escola pública que a actual equipa ministerial elegeu como missão. Sendo assim, os professores têm de se posicionar perante as implicações do novo modelo de gestão escolar. Em particular, devem tomar posição relativamente aos passos que já estão a ser dados para a imposição desse modelo, nomeadamente no que respeita à constituição do conselho geral transitório. O conselho geral transitório vai ser, em cada uma das escolas, a comissão liquidatária daquilo que ainda resta de democracia na componente profissional dos estabelecimentos de ensino. A APEDE entende que os professores podem assumir duas atitudes em relação a esse órgão. Uma delas, talvez a mais coerente e a mais isenta de contradições, é a recusa pura e simples de participação no conselho geral transitório e o boicote activo à formação de listas de professores destinadas a integrá-lo. Outra atitude, eventualmente admissível nos casos extremos de escolas onde haja professores sedentos de poder e conhecidos pelo seu autoritarismo, os docentes poderão integrar o conselho geral transitório unicamente para ter uma tribuna que lhes permita conter certas tentações despóticas e denunciar, perante os representantes dos pais e das comunidades locais, a forma como este modelo de gestão escolar irá esvaziar a escola pública da sua substância, importando os formatos antidemocráticos da vida empresarial. A APEDE considera que esta segunda atitude táctica não é isenta de riscos, já que os professores presentes no conselho geral transitório poderão estar, implicitamente, a contribuir para viabilizar todo o processo de institucionalização do novo modelo (a menos que consigam miná-lo por dentro, hipótese que não é de descartar). Entendemos, porém, que em certos contextos escolares mais problemáticos - e que fomos conhecendo ao longo de 2008 - a participação, sob reserva, no conselho geral transitório poderá ser um meio de contrariar os efeitos locais mais negativos de todo este empreendimento. A APEDE vem, pois, apelar a todos os professores no sentido de que se posicionem contra o novo modelo de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de ensino. E desde já nos comprometemos a apoiar, com os meios que estiverem ao nosso alcance, o combate que os professores entendam travar em nome da preservação da democracia nas escolas. In APEDE